Termos e Condições
Última atualização: 15 de julho de 2026
1. Identificação
O serviço “Despezia” (a “Aplicação”) é fornecido por Almanaque Fenomenal, Unipessoal, Lda. (o “Fornecedor”), NIF 518622045, com sede em Avenida José da Costa Mealha, Galerias D. Leonor, Loja 43, 8100-552 Loulé, Portugal, contactável através de support@despezia.com. Disponível em despezia.com.
2. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Aplicação, que permite registar despesas, ler faturas e talões por inteligência artificial, calcular IVA dedutível, importar extratos bancários, conciliar movimentos e gerar relatórios. Ao criar uma conta ou utilizar a Aplicação, aceitas estes Termos.
3. Conta e registo
- Deves ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar, no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial.
- Comprometes-te a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.
- És responsável por manter as tuas credenciais em segurança e por toda a atividade na tua conta.
4. Planos, preços e período experimental
- A Aplicação oferece os planos Básico, Pro e Empresas, com as funcionalidades e limites indicados no site à data da subscrição.
- O período experimental de 15 dias dá acesso ao plano Pro. No fim, poderás escolher um plano pago ou continuar num plano limitado, conforme disponível.
- Os preços são em euros e poderão acrescer impostos aplicáveis.
- As subscrições são mensais e renovam-se automaticamente até cancelares.
5. Pagamentos
Os pagamentos, quando aplicáveis, são processados por um prestador de pagamentos externo. Em caso de falha de pagamento, o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso até regularização.
6. Cancelamento e reembolsos
Podes cancelar a subscrição a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago. Política de reembolso: [A DEFINIR].
7. Utilização aceitável
- Não podes usar a Aplicação para fins ilícitos, nem tentar contornar limites, sobrecarregar o serviço ou aceder a dados de terceiros.
- As funcionalidades de IA estão sujeitas a limites de utilização justa e a limites de segurança.
8. Leitura por IA e natureza da informação
A leitura automática de documentos e o cálculo de IVA são auxiliares e podem conter erros; os valores são estimativas que deves confirmar. A Aplicação não presta aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico. A responsabilidade pela exatidão dos dados fiscais é do utilizador.
9. Propriedade intelectual
A Aplicação, marca, código e conteúdos são propriedade do Fornecedor. Os conteúdos que carregas continuam a ser teus; concedes uma licença limitada para os processar com o fim de prestar o serviço.
10. Disponibilidade e alterações
Envidamos os melhores esforços para manter a Aplicação disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando quando relevante.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, o Fornecedor não é responsável por danos indiretos, perda de lucros ou de dados resultantes do uso da Aplicação. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.
13. Rescisão
Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes Termos. Podes terminar a qualquer momento apagando a conta ou contactando-nos.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. É competente o foro da comarca de Faro, sem prejuízo das regras imperativas de defesa do consumidor.
15. Resolução de litígios
Em Portugal podes recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt e à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE em ec.europa.eu/consumers/odr.
16. Contactos
Questões sobre estes Termos: support@despezia.com.
Terms & Conditions
Last updated: 15 July 2026
1. Identification
The “Despezia” service (the “App”) is provided by Almanaque Fenomenal, Unipessoal, Lda. (the “Provider”), tax ID 518622045, registered office at Avenida José da Costa Mealha, Galerias D. Leonor, Loja 43, 8100-552 Loulé, Portugal, reachable at support@despezia.com. Available at despezia.com.
2. Purpose
These Terms govern access to and use of the App, which lets you record expenses, read invoices and receipts with artificial intelligence, calculate deductible VAT, import bank statements, reconcile movements and generate reports. By creating an account or using the App, you accept these Terms.
3. Account and registration
- You must be at least 18 and able to enter into a contract, acting for professional or business purposes.
- You agree to provide truthful information and keep it up to date.
- You are responsible for keeping your credentials safe and for all activity on your account.
4. Plans, prices and free trial
- The App offers the Basic, Pro and Business plans, with the features and limits shown on the site at the time of subscription.
- The 15-day trial gives access to the Pro plan. Afterwards you may choose a paid plan or continue on a limited plan, where available.
- Prices are in euros and applicable taxes may be added.
- Subscriptions are monthly and renew automatically until you cancel.
5. Payments
Payments, where applicable, are processed by an external payment provider. If a payment fails, access to paid features may be suspended until it is settled.
6. Cancellation and refunds
You may cancel at any time; cancellation takes effect at the end of the period already paid. Refund policy: [TO BE DEFINED].
7. Acceptable use
- You may not use the App for unlawful purposes, nor attempt to bypass limits, overload the service or access third-party data.
- AI features are subject to fair-use and safety limits.
8. AI reading and nature of the information
Automatic document reading and VAT calculation are aids and may contain errors; the values are estimates you must confirm. The App does not provide tax, accounting or legal advice. Responsibility for the accuracy of tax data lies with the user.
9. Intellectual property
The App, brand, code and contents belong to the Provider. Content you upload remains yours; you grant a limited licence to process it in order to provide the service.
10. Availability and changes
We make our best efforts to keep the App available but do not guarantee uninterrupted operation. We may change or discontinue features, giving notice where relevant.
11. Limitation of liability
To the maximum extent permitted by law, the Provider is not liable for indirect damages, loss of profit or data arising from use of the App. Nothing here excludes liabilities that cannot be excluded by law.
12. Data protection
Processing of personal data is governed by our Privacy Policy.
13. Termination
We may suspend or terminate access if these Terms are breached. You may terminate at any time by deleting your account or contacting us.
14. Governing law and jurisdiction
These Terms are governed by Portuguese law. The courts of Faro have jurisdiction, without prejudice to mandatory consumer-protection rules.
15. Dispute resolution
In Portugal you may use the electronic Complaints Book at livroreclamacoes.pt and the EU Online Dispute Resolution platform at ec.europa.eu/consumers/odr.
16. Contact
Questions about these Terms: support@despezia.com.
Términos y Condiciones
Última actualización: 15 de julio de 2026
1. Identificación
El servicio “Despezia” (la “Aplicación”) es prestado por Almanaque Fenomenal, Unipessoal, Lda. (el “Proveedor”), NIF 518622045, con domicilio en Avenida José da Costa Mealha, Galerias D. Leonor, Loja 43, 8100-552 Loulé, Portugal, contactable en support@despezia.com. Disponible en despezia.com.
2. Objeto
Estos Términos regulan el acceso y uso de la Aplicación, que permite registrar gastos, leer facturas y tickets con inteligencia artificial, calcular IVA deducible, importar extractos bancarios, conciliar movimientos y generar informes. Al crear una cuenta o usar la Aplicación, aceptas estos Términos.
3. Cuenta y registro
- Debes tener al menos 18 años y capacidad para contratar, en el marco de una actividad profesional o empresarial.
- Te comprometes a facilitar datos veraces y a mantenerlos actualizados.
- Eres responsable de la seguridad de tus credenciales y de toda la actividad de tu cuenta.
4. Planes, precios y prueba gratuita
- La Aplicación ofrece los planes Básico, Pro y Empresas, con las funciones y límites indicados en el sitio al momento de la suscripción.
- La prueba de 15 días da acceso al plan Pro. Al finalizar, podrás elegir un plan de pago o continuar en un plan limitado, según disponibilidad.
- Los precios son en euros y podrán añadirse impuestos aplicables.
- Las suscripciones son mensuales y se renuevan automáticamente hasta que canceles.
5. Pagos
Los pagos, cuando procedan, se procesan mediante un proveedor de pagos externo. Si un pago falla, el acceso a las funciones de pago puede suspenderse hasta su regularización.
6. Cancelación y reembolsos
Puedes cancelar en cualquier momento; la cancelación surte efecto al final del período ya pagado. Política de reembolso: [POR DEFINIR].
7. Uso aceptable
- No puedes usar la Aplicación con fines ilícitos, ni eludir límites, sobrecargar el servicio o acceder a datos de terceros.
- Las funciones de IA están sujetas a límites de uso razonable y de seguridad.
8. Lectura por IA y naturaleza de la información
La lectura automática y el cálculo de IVA son auxiliares y pueden contener errores; los valores son estimaciones que debes confirmar. La Aplicación no presta asesoramiento fiscal, contable ni jurídico. La responsabilidad sobre la exactitud de los datos fiscales es del usuario.
9. Propiedad intelectual
La Aplicación, marca, código y contenidos pertenecen al Proveedor. Los contenidos que subes siguen siendo tuyos; concedes una licencia limitada para procesarlos con el fin de prestar el servicio.
10. Disponibilidad y cambios
Hacemos lo posible por mantener la Aplicación disponible, pero no garantizamos un funcionamiento ininterrumpido. Podemos cambiar o discontinuar funciones, avisando cuando sea relevante.
11. Limitación de responsabilidad
En la medida máxima permitida por la ley, el Proveedor no es responsable de daños indirectos, pérdida de beneficios o de datos derivados del uso de la Aplicación. Nada excluye responsabilidades que no puedan excluirse por ley.
12. Protección de datos
El tratamiento de datos personales se rige por nuestra Política de Privacidad.
13. Resolución
Podemos suspender o terminar el acceso en caso de incumplimiento. Puedes terminar en cualquier momento borrando la cuenta o contactándonos.
14. Ley aplicable y foro
Estos Términos se rigen por la ley portuguesa. Es competente el foro de Faro, sin perjuicio de las normas imperativas de protección del consumidor.
15. Resolución de litigios
En Portugal puedes usar el Libro de Reclamaciones electrónico en livroreclamacoes.pt y la plataforma de Resolución de Litigios en Línea de la UE en ec.europa.eu/consumers/odr.
16. Contacto
Dudas sobre estos Términos: support@despezia.com.
Conditions Générales
Dernière mise à jour : 15 juillet 2026
1. Identification
Le service « Despezia » (l'« Application ») est fourni par Almanaque Fenomenal, Unipessoal, Lda. (le « Fournisseur »), n° fiscal 518622045, siège social Avenida José da Costa Mealha, Galerias D. Leonor, Loja 43, 8100-552 Loulé, Portugal, joignable à support@despezia.com. Disponible sur despezia.com.
2. Objet
Ces Conditions régissent l'accès et l'utilisation de l'Application, qui permet d'enregistrer des dépenses, de lire factures et tickets par intelligence artificielle, de calculer la TVA déductible, d'importer des relevés bancaires, de rapprocher des opérations et de générer des rapports. En créant un compte ou en utilisant l'Application, vous acceptez ces Conditions.
3. Compte et inscription
- Vous devez avoir au moins 18 ans et la capacité de contracter, dans le cadre d'une activité professionnelle ou d'entreprise.
- Vous vous engagez à fournir des informations exactes et à les tenir à jour.
- Vous êtes responsable de la sécurité de vos identifiants et de toute l'activité de votre compte.
4. Offres, prix et essai gratuit
- L'Application propose les offres Basique, Pro et Entreprise, avec les fonctions et limites indiquées sur le site au moment de l'abonnement.
- L'essai de 15 jours donne accès à l'offre Pro. À la fin, vous pourrez choisir une offre payante ou continuer sur une offre limitée, selon disponibilité.
- Les prix sont en euros et des taxes applicables peuvent s'ajouter.
- Les abonnements sont mensuels et se renouvellent automatiquement jusqu'à résiliation.
5. Paiements
Les paiements, le cas échéant, sont traités par un prestataire de paiement externe. En cas d'échec de paiement, l'accès aux fonctions payantes peut être suspendu jusqu'à régularisation.
6. Résiliation et remboursements
Vous pouvez résilier à tout moment ; la résiliation prend effet à la fin de la période déjà payée. Politique de remboursement : [À DÉFINIR].
7. Usage acceptable
- Vous ne pouvez pas utiliser l'Application à des fins illicites, ni tenter de contourner les limites, surcharger le service ou accéder aux données de tiers.
- Les fonctions d'IA sont soumises à un usage raisonnable et à des limites de sécurité.
8. Lecture par IA et nature de l'information
La lecture automatique et le calcul de TVA sont des aides pouvant contenir des erreurs ; les valeurs sont des estimations à confirmer. L'Application ne fournit pas de conseil fiscal, comptable ou juridique. La responsabilité de l'exactitude des données fiscales incombe à l'utilisateur.
9. Propriété intellectuelle
L'Application, la marque, le code et les contenus appartiennent au Fournisseur. Les contenus que vous importez restent les vôtres ; vous accordez une licence limitée pour les traiter afin de fournir le service.
10. Disponibilité et modifications
Nous faisons de notre mieux pour maintenir l'Application disponible mais ne garantissons pas un fonctionnement ininterrompu. Nous pouvons modifier ou arrêter des fonctions, en informant lorsque c'est pertinent.
11. Limitation de responsabilité
Dans la mesure maximale permise par la loi, le Fournisseur n'est pas responsable des dommages indirects, pertes de profit ou de données résultant de l'usage de l'Application. Rien n'exclut les responsabilités qui ne peuvent l'être par la loi.
12. Protection des données
Le traitement des données personnelles est régi par notre Politique de confidentialité.
13. Résiliation
Nous pouvons suspendre ou résilier l'accès en cas de violation. Vous pouvez résilier à tout moment en supprimant le compte ou en nous contactant.
14. Droit applicable et juridiction
Ces Conditions sont régies par le droit portugais. Les tribunaux de Faro sont compétents, sans préjudice des règles impératives de protection des consommateurs.
15. Règlement des litiges
Au Portugal, vous pouvez utiliser le Livre de Réclamations électronique sur livroreclamacoes.pt et la plateforme de Règlement en Ligne des Litiges de l'UE sur ec.europa.eu/consumers/odr.
16. Contact
Questions sur ces Conditions : support@despezia.com.